Serviço de acesso à internet em banda larga em condições especiais

O que é a Tarifa Social de Internet (TSI)?

Criada pelo Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de Julho de 2021, a Tarifa Social de Acesso à Internet (TSI) aplica -se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. É um serviço de acesso à internet em banda larga com velocidade mínima de 12 Mbps (download) e 2 Mbps (upload) e plafond de tráfego mensal de 15 GB. A escolha da tecnologia fixa ou móvel para suportar a TSI é feita pelo operador, de acordo com critérios de valor económico, assegurando a opção mais favorável em termos de preço e em termos de conetividade

 

Quem pode beneficiar da TSI?

  • Beneficiários do complemento solidário para idosos;
  • Beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
  • Beneficiários de prestações de desemprego;
  • Beneficiários do abono de família;
  • Beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão;
  • Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a €5.808,00, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas;
  • Beneficiários da pensão social de velhice.

Cada agregado familiar apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma oferta TSI, com a exceção dos estudantes universitários que integram os agregados beneficiários da TSI e que estejam deslocados para outros municípios para estudar.

 

Como é feito o pedido de atribuição?

  1. O interessado deve formular o pedido para atribuição da TSI junto de qualquer Loja Bigblu ou por email (info@bigblu.pt) ;
  2. Após a receção do formulário, a Bigblu encaminhará o pedido para a ANACOM, que terá a responsabilidade de verificar a elegibilidade do interessado através de consulta aos serviços da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira;
  3. A Bigblu ativará a Tarifa Social de Internet no prazo máximo de 10 dias após a receção da confirmação da elegibilidade pela ANACOM.

 

TSI para estudantes universitários

A TSI pode, ainda, ser atribuída a estudantes universitários inseridos em agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a €5808,00, acrescidos de 50 %, por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas.
No caso dos estudantes inseridos em agregados familiares elegíveis, o pedido deve ser instruído com declaração comprovativa de matrícula em estabelecimento de ensino superior e documento comprovativo da morada de residência atual (atestado da junta de freguesia, fatura de serviços, etc.).
Estes documentos serão solicitados posteriormente pela Bigblu, através de contacto ao interessado.

 

Quais são os preços da TSI?

A TSI tem uma mensalidade de €5 + IVA;
Os equipamentos têm o custo máximo de €21,45 + IVA que poderão ser pagos em tranches de 6, 12 ou 24 meses. Bigblu casos de aquisição de equipamento pelo Cliente, a Bigblu oferecerá a ativação do Serviço.
Caso o Cliente não adquira equipamentos, a ativação do Serviço terá o custo de €8,13+ IVA que poderá ser paga em tranches de 6, 12 ou 24 meses.